Proporcionar aos participantes os conhecimentos teóricos, práticos e metodológicos para o exercício de suas funções, bem como lhes assegurar o crescimento profissional.

Disciplinas:

Princípios E Fundamentos Do Direito Administrativo: Direito Administrativo: conceito, objeto de estudo e relação com outras disciplinas. Princípios da administração Pública. Princípios de Direito Administrativo. Estado, Governo e Administração Pública. Organização administrativa: órgãos, cargos e agentes públicos. Poderes administrativos. Atos administrativos: requisitos, atributos, ato administrativo perfeito, atos de governo, classificação fundamental, espécies, atos de direito privado, invalidação. Licitação: conceito e finalidade, legislação, princípios, objeto, contratações diretas, modalidades, procedimentos. Contratos administrativos: conceito, competência legiferante, espécies, vigência e eficácia, prazo de duração, garantias, cláusulas exorbitantes, modalidades, convênios, consórcios.

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Direito Administrativo: Serviços Públicos: conceito, dever de prestação, classificação, princípios, direitos do usuário, formas de prestação, titularidade e modo de prestação, delegação e outorga de serviço público, concessão de serviço público, permissão de serviços públicos, autorização, agências executivas, agências reguladoras. Bens Públicos: conceito, classificação, defesa, afetação e desafetação, egime jurídico, aquisição, alienação, uso, bens públicos em espécie. Limitações ao

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Direito de Propriedade: conceitos elementares, modalidades, desapropriação, retrocessão, tredestinação, anulação. Intervenção na ordem econômica: natureza e modalidades. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração. Improbidade administrativa: sujeitos, modalidades, sanções, exceções, prescrição, declaração de bens, ação civil pública. Processo Administrativo: princípios, tipologia do processo administrativo, fase, meios sumários, demissão de vitalícios, demissão de estáveis.

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Princípios Legais E Legislação Básica Sobre Servidores Públicos: Servidores públicos. Direitos e Deveres dos Servidores Públicos. Lei de improbidade administrativa. Ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Punições. Processo Administrativo Disciplinar: Direito Processual Administrativo. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo. Jurisdição administrativa. Processo e procedimento: conceito, classificação e características gerais. Princípios constitucionais e critérios pertinentes. Devido processo legal. Processos de iniciativa da administração ou dos administrados. Processos administrativos especiais. Processo Administrativo Disciplinar. Fases: Instauração, Instrução, Decisão - Reconsideração, Recursos e Revisão - Invalidades e Prescrição.

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Lei Geral De Proteção De Dados – Lgpd: Fundamentos do sistema brasileiro de proteção de dados pessoais. Princípios e conceitos fundamentais na LGPD. Âmbito de aplicação da LGPD. Direitos do titular. Regulação jurídica da atividade de tratamento de dados pessoais.

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Perguntas e respostas:

O que é um curso de aperfeiçoamento?

É uma modalidade de ensino para que você possa construir e atualizar habilidades específicas na sua área de formação. Com um curso de aperfeiçoamento, você tem mais chances de se destacar na carreira, mostrando que está atualizado na área em que já atua ou pretende atuar.

Por que escolher o UniAcademia para fazer seu curso de aperfeiçoamento?

Você vai ter no currículo o nome de uma instituição sólida, com 50 anos de tradição e qualidade reconhecida pelo mercado de trabalho.

Além disso, após finalizar o curso de aperfeiçoamento gratuito no UniAcademia, você poderá fazer um segundo curso de aperfeiçoamento, por 6 mensalidades de R$90, e converter sua certificação para uma pós-graduação.

Como irá funcionar a conversão dos cursos de aperfeiçoamento em pós-graduação?

Após ter concluído o curso de aperfeiçoamento gratuito, você poderá optar por fazer um segundo curso, por apenas 6 mensalidades de R$90 reais. Com isso, a soma das cargas horárias dos dois cursos (180h cada) será equivalente à uma especialização (360h). Ou seja, em 12 meses, você terá uma pós-graduação.

Como são as aulas?

Todos os cursos de aperfeiçoamento são 100% EAD e acontecem no ambiente virtual de aprendizagem, de forma assíncrona. Ou seja, você consegue acompanhar os conteúdos e realizar as atividades no seu tempo, de onde estiver. Você também contará com o apoio de um tutor, para tirar dúvidas e te dar feedbacks sobre o seu desenvolvimento no curso.

Como funcionam as inscrições?

Para se inscrever no curso gratuito do UniAcademia em parceria com o Trilhas de Futuro, preencha o formulário de inscrição. Após preencher, você será direcionado para o site do Trilhas de Futuro, onde deverá finalizar sua inscrição e seguir todos os passos indicados no site. Se preferir, você pode fazer sua inscrição diretamente pelo site trilhaseducadores.mg.gov.br.

Importante: sua inscrição só será efetuada quando você se inscrever no site trilhaseducadores.mg.gov.br. Por isso, não pule esse passo.

Prazos e cronograma

Para conferir todos os prazos das etapas de seleção, acesse trilhaseducadores.mg.gov.br.